Taxa legal do art. 406 do Código Civil: o que é e quanto vale
A taxa legal do Código Civil, art. 406, é a Selic deduzido o IPCA; se der negativa, vale zero. O Banco Central divulga a taxa de cada mês: em 10/2026 foi de 0,379020%. Sobre R$ 10.000,00 vencidos em 10/05/2026, os juros pela taxa legal até 30/09/2026 somam R$ 394,52.
Exemplo calculado
Valores inventados. Dívida de R$ 10.000,00, vencida em 10/05/2026, com juros pela taxa legal até 30/09/2026; sem correção nem multa, para isolar os juros.
| Mês | Dias do mês no período | Taxa legal do mês | Taxa proporcional |
|---|---|---|---|
| 05/2026 | 21 de 31 | 0,198293% | 0,134328% |
| 06/2026 | 30 de 30 | 0,450641% | 0,450641% |
| 07/2026 | 31 de 31 | 0,706607% | 0,706607% |
| 08/2026 | 31 de 31 | 1,154527% | 1,154527% |
| 09/2026 | 30 de 30 | 1,499119% | 1,499119% |
| Soma | 3,945222% |
Juros: 3,945222% de R$ 10.000,00 = R$ 394,52.
Conferência: a taxa de cada mês e os dias do período foram recombinados por uma segunda conta independente.
Taxa legal dos últimos 12 meses
Valores divulgados pelo Banco Central, coletados em 19/10/2026.
| Mês | Taxa legal do mês |
|---|---|
| 11/2025 | 1,093764% |
| 12/2025 | 0,851001% |
| 01/2026 | 0,967510% |
| 02/2026 | 0,962232% |
| 03/2026 | 0,155714% |
| 04/2026 | 0,768672% |
| 05/2026 | 0,198293% |
| 06/2026 | 0,450641% |
| 07/2026 | 0,706607% |
| 08/2026 | 1,154527% |
| 09/2026 | 1,499119% |
| 10/2026 | 0,379020% |
Como a calculadora aplica
A taxa legal vale a partir de 30/08/2024 (Resolução CMN 5.171/2024, art. 8º, parágrafo único). Os juros são simples, calculados mês a mês pelos dias do período e somados, sobre o valor corrigido. Na opção “taxa legal”, o trecho anterior a 30/08/2024 não é calculado, e o resultado avisa. Para cotas de condomínio sem taxa na convenção, o padrão da lei usa 1% ao mês até 29/08/2024 e a taxa legal depois.
Base legal
- Código Civil, art. 406 e §§ 1º a 3º, na redação da Lei 14.905/2024: juros moratórios sem taxa convencionada seguem a taxa legal, que corresponde à Selic deduzido o IPCA; se o resultado for negativo, vale zero. A metodologia é a da Resolução CMN 5.171/2024, e o Banco Central divulga a taxa de cada mês.
- Resolução CMN 5.171/2024: fórmula da taxa legal (art. 2º), juros proporcionais no regime simples (art. 6º) e correção antes dos juros, sem capitalização (art. 7º).
- Lei 14.905/2024, publicada em 1º de julho de 2024, com efeitos 60 dias depois (art. 5º, II), isto é, desde 30 de agosto de 2024.
Calcule o seu caso. Um cálculo por dia, na tela, sem cadastro; pode lançar várias cotas de uma vez. O PDF custa R$ 39 por cálculo e traz, num só arquivo, todas as cotas do cálculo, cada uma com a conta mês a mês, a fonte dos índices, a base legal e um código de verificação. Veja a amostra do PDF.
Calcular grátisPerguntas frequentes
O que é a taxa legal?
É a taxa de juros moratórios aplicada quando não há taxa convencionada: a Selic deduzido o IPCA, com resultado negativo valendo zero (Código Civil, art. 406).
Quem divulga a taxa legal?
O Banco Central do Brasil, mês a mês, segundo a metodologia da Resolução CMN 5.171/2024.
Desde quando vale a taxa legal?
Desde 30 de agosto de 2024, quando a Lei 14.905/2024 passou a produzir efeitos.
A taxa legal é simples ou composta?
Os juros proporcionais seguem o regime simples; a calculadora soma os meses e não capitaliza.
Veja também
De onde vêm estes números
- Fonte
- Taxa legal: Banco Central do Brasil. Copiado em 19/10/2026; último mês divulgado nessa data: 10/2026.
- Período
- 11/2025 a 10/2026 (os meses de índice usados nesta página; não é a data-base)
- Data-base
- 19/10/2026 (dia em que os índices foram copiados da fonte; se as séries foram copiadas em dias diferentes, vale o mais antigo). Um mês só entra depois de divulgado, por isso o último mês usado costuma ser anterior à data-base.
- Método
- O mesmo da calculadora, descrito em como calculamos. Cada número de exemplo foi conferido por uma segunda conta independente.
- Limites
- Os índices foram copiados das fontes oficiais na data de coleta indicada. Um mês de IPCA, INPC ou IGP-M só entra depois de divulgado pela fonte; o mês em curso não entra.
- O exemplo usa valores e datas inventados; mostra o método e não é a conta de nenhum caso.
- A drusa calcula e não orienta: título, contrato, convenção, lei específica ou decisão podem fixar outro índice, outra taxa ou outra multa, e então o resultado muda.
- A opção taxa legal só calcula a partir de 30 de agosto de 2024; o trecho anterior não é calculado.
- A calculadora não calcula prescrição nem suspensão de prazos, e ainda não calcula cumprimento de sentença. Não substitui perícia nem cálculo judicial.
Para peritos
- Séries
- Banco Central do Brasil, SGS, série 29543 (taxa legal, art. 406 do Código Civil; Res. CMN 5.171/2024)
- Versão
- motor de cálculo versão 3.0 (Python, Decimal); índices versão 1
- Impressão digital
- sha256 f5dfb54400ec81d7…f0649b34d7b4 (SHA-256 do JSON canônico do conjunto de números desta página (chaves ordenadas, sem espaços, UTF-8); o mesmo conjunto está no bloco de dados da própria página)